Legislação

Constituição Federal, art. 202

Constituição Federal, art. 40 §14 §15 e §16

Lei Federal Complementar 108/2001

Lei Federal Complementar 109/2001

Lei Federal nº 11.053/2004

Lei Municipal 15.072/2017

Lei Municipal nº 15.152/2017

Lei Municipal nº 15.663/2020

Decreto Municipal 843/2018

Decreto Municipal 906/2018

Resolução CGPC n° 06/2003

Resolução CGPC n° 13/2004

Resolução CGPC nº 23/2006

Resolução Banco Central do Brasil nº 4.661/2018

Instrução SPC nº 05/2003

Portaria Previc 185/2018

Portaria Previc 1210/2018

Decreto nº 462 – 2019

Decreto nº 634 – 2021